18/01/2005
RPI 1776
Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
252
JULGADA EXTINTA A AçãO JUDICIAL ENVOLVENDO O PEDIDO DE REGISTRO EM QUESTãO, CONFORME SENTENçA TRANSITADA EM JULGADO, MANTENDO-SE O ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O PRESENTE PEDIDO