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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ART. 65, ITENS 05 E 17 DO CPI REGS. 006516793, 816490252, 006643132, 006643124 E 006516785 * INT JOSE AURIZ PINHEIRO BARREIRA
RPI 1306
12/12/1995
