260
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART 65 DO CPI * REGS N 817036369 E 817036377 E ART SEGUNDO, ALINHA "D" DO CPI C/C ART 10 BIS * INT O PROPRIO
RPI 1340
06/08/1996