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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
1-PET(RJ) 30006 DE 23/11/94-RECURSO CONHECIDO, NEGADO PROVIMENTO-PET(SP) 036528 DE 12/12/94 ITEM 17 DO ART 65 DO CPI REGS 811377709, 815444761, 815657501, 815717938, 815717954, 815717997 E 815718012 * INT ARTHUR CAVALCANTI
RPI 1309
02/01/1996