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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
PET (RJ) 27963 DE 31/10/94 E PET (SP) 032322 DE 31/10/94 PROCEDENTES, COM BASENO ART 65, ITEM 17 DO CPI REGS 006255337 E 810068605 * INT O PROPRIO
RPI 1298
17/10/1995