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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
E INDEFIRO O PEDIDO - ARTIGO OITAVO DA CUP C/C 65 DO CPI * INT VIEIRA DE MELLO, WERNECK ALVES ADVOGADOS S/C
RPI 1336
09/07/1996
