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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
DECRETADA A NULIDADE DO REGISTRO , FACE AO ACÓRDÃO PROFERIDO, PELA SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO , QUE POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO, NA FORMA DO VOTO DA RELATORA.
RPI 2155
24/04/2012