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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
DECRETADA A NULIDADE DO REGISTRO, EM FACE AO ACÓRDÃO PROFERIDO POR UNANIMIDADE, PELA SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, TENDO EM VISTA A INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO INC.VI DO ART. 124 DA LPI.
RPI 2104
03/05/2011
