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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
POR DECISÃO UNANIME DOS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO ATRAVÉS DA APELAÇÃO CIVIL 97.02.18260-3, HAJA VISTA QUE "A MARCA "MEIA FINA" ESTÁ DESPROVIDA DE DISTINTIVIDADE, SENDO QUE O FATO DA GRAFIA ESTAR COM LETRA ESTILIZADA NÃO É SUFICIENTE PARA DESTACÁ-LA DO DOMÍNIO COMUM PARA QUE POSSA SER APROPIADA SINGULARMENTE, OU SEJA, REGISTRADA NO INPI". AÇÃO ORDINÁRIA 96.0002109-0 DA VIGÉSIMA SÉTIMA VARA FEDERAL D
RPI 1905
10/07/2007