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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
RERCURSOS CONHECIDOS. PETIÇÃO RJ N§ 028261, DE 25/08/95 - IMPROCEDENTE. PETIÇÃO SP N§ 029155, DE 28/08/95 PROCEDENTE ARTIGO 65 ITEM 05 CPI. * INT WALTER NEVES DE MORAES
RPI 1357
03/12/1996