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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART 65 DO CPI REG(S) 815657501, 815717938, 815717954, 815717997 E 815718012 * INT DANIEL & CIA
RPI 1309
02/01/1996