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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ARTS.: 65 ITEM 17 DO CPI E 8 DA CUP C/C 0 65 ITEM 05 DO CPI. REGS. 740028049; 608840300; 007247826; 007546831 E 608798649. * INT LUIZ RODOLFO FIN
RPI 1359
17/12/1996