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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI *REGS. N. 780168038, 811234789, 811234797 E 814892060 E RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. PET. (SC/BR) N 1054,DE 30/05/94 *INT. BEERRE ASS. EMP. S/C
RPI 1280
13/06/1995