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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
PET(SP) 016397 DE 20/06/94 RECURSO CONHECIDO MAS NEGADO PROVIMENTO E PET (SP) 016291 DE 17/06/94 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO *ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI REG 815706944 *INT. M ROSARIO
RPI 1279
06/06/1995