823
Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.
NEGADO PROVIMENTO PARA O REQUERIDO ATRAVÉS DA PETIÇÃO (SP) Nº 036338 DE 25/10/95 E, PROVIDO O REQUERIDO ATRAVÉS DA PET (RJ) Nº 045293 DE 15/12/95. NULO O REGISTRO, COM FULCRO NO ART. 124 INCISO XIX DA LPI (REG. Nº 811354644).
RPI 1527
11/04/2000