260
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ART 65 , ITEM 17, DO CPI (REGS 810558874, 812245628, 812245636, 813402271, 813970563, 814804799, 814804780, 814804802, 815539908) * INT JONAS MENDES RAID
RPI 1313
30/01/1996