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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. NULO O REGISTRO, COM FUNDAMENTO LEGAL NO INCISO XIX, ART.124, DA LPI.- REGISTROS NºS. 816110930, 816379637 E ART. 2º, INCISO V, DA LPI.
RPI 1501
13/10/1999