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Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.
PET. (RS) 005839/94 - NEGADO PROVIMENTO PET. (RJ) 010702/95 - PROVIDO. NULO O REGISTRO COM FUNDAMENTO NO ART. 124, INCISO XIX, DA LPI (REG. 814572588).
RPI 1439
21/07/1998