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Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.
PET.(SP) 040111/95 - PROCESSO ADMINIST. DE NULIDADE CONHECIDO, NEGADO PROVIMENTO PETS(SP) 056723/95 E (RJ) 016000/96 = PROCESSOS ADMINIST. DE NULIDADE CONHECIDOS E PROVIDOS. NULO O REGISTRO - ART 124, INCISO XIX, DA LPI (REG. 710087098)
RPI 1432
02/06/1998