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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ARTIGO SEGUNDO, ALÍNEA "D", C/C ÍTENS 05,10 E 17 DO ARTIGO 65 DO CPI E ARTIGOS 66 E 67 DO CPI REG(S) 815758860 E 002208505.
RPI 1504
03/11/1999