IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220117751 (22/03/2022) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: FARMOQUÍMICA S.A Procurador: César Diógenes de Carvalho Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2834
29/04/2025