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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
JULGADA IMPROCEDENTE A AçãO JUDICIAL ENVOLVENDO O PEDIDO DE REGISTRO EM QUESTãO, SENDO MANTIDO O ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O REFERIDO PEDIDO, CONFORME DECISãO JUDICIAL DA TRIGéSIMA VARA FEDERAL/RJ - A.O. Nº 95.0012572-2 - INPI Nº 002749/95
RPI 1776
18/01/2005