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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
PET 8056 DE 30 DE MARÇO DE 1994-RECURSO CONHECIDO-NEGADO PROVIMENTO PET 10300 DE 2 MAIO DE 1994 - RECURSO CONHECIDO DADO PROVIMENTO ART 65 ITEM 17 DO CPI REG. 816890110 INT * UNIÃO FEDERAL MARCAS E PATENTES S/C
RPI 1276
16/05/1995