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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI (REG(S) 000619981, 002935740, 002935740, 000999945, 002998467, 002940779, 002940760, 003461041, 003034780, 003327710) *INT. MEGA M E PAT. S/C LTDA
RPI 1281
20/06/1995