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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
MANTIDO O ARQUIVAMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO, POR DECISÃO DA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DA SEGUNDA REGIÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR.
RPI 1786
29/03/2005