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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
PET(MG) N. 008454 DE 02/12/93 E PET (MG)N. 008453 DE 02/12/93, RECURSOS CONHECIDOS E PRODUZIDOS. ART.65 ITEM 15 C/C ART.2 ALÍNEA "D" DO CPI. * INT. CARLOS JOSE DOS SANTOS LINHARES
RPI 1282
27/06/1995