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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART 65 DO CPI * REGS. 811695204, 813574510, 813574528, 813448808, 813448816, 813448832 E 813711444 * INT. PRECISA PUBL. E ASS.
RPI 1268
21/03/1995