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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI REG. 816077649 (PET. BR/SP010932 DE 25/04/94) RECURSO CONHECIDO NEGADO PROVIMENTO (PET.007344 DE 25/03/94) INT. DAVID DO NASCIMENTO.
RPI 1282
27/06/1995