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Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS (EX-OFFÍCIO E REQUERIDO ATRAVÉS DA PETIÇÃO 013980, DE 14/05/1997) CONHECIDOS E PROVIDOS. NULO O REGISTRO, COM FULCRO NO ARTIGO 124, INCISO XIX, DA LPI (REG. 812398700).
RPI 1529
25/04/2000