19/01/2021
RPI 2611
Deferimento parcial da petição
IPAS349
Protocolo: 850190361858 (30/10/2019) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Titular(es): LEO BRUNSTEIN Procurador: RICCI & ASSOCIADOS PROPRIEDADE INTELECTUAL S/S LTDA Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado, no Brasil, para todos os produtos/serviços constantes do certificado de registro, até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do art. 143 e artigo 144 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; Art. 144 - O uso da marca deverá compreender produtos ou serviços constantes do certificado, sob pena de caducar parcialmente o registro em relação aos não semelhantes ou afins daqueles para os quais a marca foi comprovadamente usada. Produtos/serviços para os quais não foi inciados o uso no brasil: PROGRAMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS ARMAZENADOS EM PORTADORES DE DADOS. Produtos/serviços para os quais fica mantido o registro da marca: APARELHOS E INSTRUMENTOS ELETROTÉCNICOS, ELETRÔNICOS E ELETROMECÂNICOS, APARELHOS DE COMANDO, REGULAGEM E CONTROLE, INSTALAÇÕES COMPOSTAS DOS APARELHOS E INSTRUMENTOS ACIMA MENCIONADOS. Razões que proporcionaram o não aceite das provas trazidas: Uso não iniciado.