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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
PET(SP) 041655 DE 10/11/93 RECURSO CONHECIDO NEGADO PROVIMENTO PET (RJ) 039585 DE 13/12/93 RCURSO CONHECIDO E PROVIDO ITEM 17 DO ART 65 DO CPI ANT. REG 816661880 *INT. NOBEL
RPI 1285
18/07/1995