14/03/1995
RPI 1267
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
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ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI ANT. REGS 006631860, 006697194, 760124876, 816057214 816057249 INT. MARPA ASSES. EMPRESARIAL LTDA