260
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
PET(RJ)012014 DE 20/04/93 IMPROCEDENTE, PET(RJ)012048 DE 20/04/93 PROCEDENTE COMBASE NO ART.65,ITEM 17 DO CPI REG. 813725178 E 814633633 *INT. DANNEMANN
RPI 1268
21/03/1995