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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
1-PET.(SP) 019854 DE 14/06/93 RECURSO CONHECIDO NEGADO PROVIMENTO 2-PET. (RJ) 017977 DE 11/06/93 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO REFORMADA A DESISÃO RECORRIDA INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO ART. 65 ITEM 17 DO CPI REG. 814659373.
RPI 1442
11/08/1998