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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
1 RET (SP) 052767 DE 12/12/95 - NEGADO PROVIMENTO 2-RET (RJ) 013650 DE 17/04/96 PROVIDO NULO O REGISTRO ARTIGO 10 BIS DA CUR C/C ARTIGO SEGUNDO INCISO V E 124 INCISO XIX DA LPI REG 813457106 *INT. BEERRE.
RPI 1432
02/06/1998