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Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE INSTAURADO DE OFÍCIO, CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.PET. N.º 014527, DE 24/04/96. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, COM BASE NO ART. 2º, V, DA LPI, C/C ART. 10 BIS, DA CUP; ART. 124, VI, DA LPI, C/C ART.8º, DA CUP; ART. 6º BIS DA CUP.
RPI 1502
19/10/1999