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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
RECURSO CONHECIDO PETIÇÃO SP N044360 DE 06/12/93 PROCEDENTE (ITEM 17 DO ART 65 CPI REG N. 609335065 PETIÇÃO RJ 039617 DE 13/12/93 IMPROCEDENTE *INT. VICTORIO V. VERZA
RPI 1279
06/06/1995