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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
MANTIDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUÍZO DA DÉCIMA SÉTIMA VF/RJ QUE, POR SENTEÇA, MANTEVE O ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO PEDIDO DE REGISTRO.AÇÃO ORDINÁRIA PROC. Nº 96.0001602-0 (17ª VF/RJ), RELATIVA AO PROC. INPI Nº 001172/97.
RPI 1849
13/06/2006