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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65, DO CPI, REGISTRO N 5816670951 E 816670960 * INT. MARIA APARECIDA PEREIRA GONÇALVES
RPI 1266
07/03/1995