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NAO CONHECIDA A PETICAO, com base na norma legal indicada.
NÃO CONHECIDA PETIÇÃO RJ N. 009142, DE 26/03/93. POR ESTAR ENCERRADA A INSTIANCIA ADMINISTRATIVA. PARAGRAFO 2. 10 ARTIGO 108 DO CPI. *INT. MIRIAN OLIVEIRA DA ROVHA PITTA.
RPI 1198
16/11/1993