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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
PET (RJ) 29273 DE 30/08/93 IMPROCEDENTE PET(SP) 26735 DE 27/07/93 PROCEDENTE C/DASE NO ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI * REG (S) 811438568 812388275 E 810066939 *INT. LUIZ CARLOS DE CARVALHO SILLERO
RPI 1265
01/03/1995