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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI REG. 815545851PET(MG) 006279, DE 24/08/93, RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. PET(RJ) 026672 DE 02/08/93 E PET (SP) 030045, DE02/08/93, RECURSOS CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO *INT. SR ASSESSORIA
RPI 1282
27/06/1995