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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NOS TERMOS DO ART.168 DA LEI 9.279/96, EM FACE A INFRINGÊNCIA DO DIPLOMA NO ART. 124, INCISO XIX DA LPI, COM BASE NO REGISTRO Nº 003218198.
RPI 2099
29/03/2011