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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
PROCESSOS ADMINISTRATIVOSS DE NULIDADE CONHECIDOS.PROVIDO PARA A PET.SPN.º028011 DE 26.08.96 COM BASE NO ART.124 INCISOS V E XIX DA LPI.(REGISTRO 815840217).IMPROVIDO PARA APET.RJ N.º 000694, DE 08.0.97.
RPI 1479
11/05/1999