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Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE CONHECIDOS. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO PARA O REQUERIDO ATRAVÉS DA PET.(RJ) Nº 016159, DE 24/06/94 E PROVIDO O REQUERIDO PELA PET.(SP) Nº 029259, DE 04/10;94. NULO O REGISTRO COM FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 124, INCISOS V E XIX, DA LPI. (REG.Nº 813892279)
RPI 1476
20/04/1999