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Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.
CONHECIDOS. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO PARA O REQUERIDO ATRAVÉS DA PET. (SP) 039557, DE 21-11-95 E PROVIDO O REQUERIDO PELA PET. (RJ) 040030, DE 22-11-95. NULO O REGISTRO COM FUNDAMENTO LEGAL NO ART 128, PARÁGRAFO 1. DA LPI.
RPI 1463
19/01/1999