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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
RECURSOS CONHECIDOS PETIÇÃO SP N. 039361, DE 20-11-92 IMPROCEDENTE PETIÇÃO SP N. 040128, DE 26-11-92 PROCEDENTE ITEM 17 DO ARTIGO 65 CPI REGISTRO N. 815687893 *INT. DANIEL & CIA
RPI 1259
17/01/1995