24/10/1995
RPI 1299
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
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PET(SP) 023958 DE 07/07/93 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - PET(RJ)02291 DE 12/07/93 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO INDEFERIDO PEDIDO DE REGISTRO ART. 160, I DO CC C/C ART. 64 DO CPI * INT IARA SILVEIRA PINHEIRO