16/10/2018
RPI 2493
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
IPAS639
Protocolo: 301180051080 (01/10/2018) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:AÇÃO ORDINÁRIA . VIGÉSIMA SÉTIMA VARA FEDERAL (RJ). Nº 9900119185. INPI Nº 002541/99. (...) não há como deixar de considerar correto o ato administrativo do INPI que indeferiu o pedido de registro de marca "BAVARIA" requerido pela Autora, posto que tal deferimento implicaria em afronta aos dispositivos legais aplicáveis à espécie. (...) Isto posto, nego provimento ao recurso de apelação (...)