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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ART. 8. DA CUP C/C ART. 65 ITEM 05 DO CPI E ART. 65 ITEM 17 DO CPI REG.(S) 001956477 E 003240223 *INT. O PRÓPRIO
RPI 1257
03/01/1995